Regra valerá para obras ligadas ao Sistema Nacional de Cultura. Outras fontes de financiamento público continuarão existindo. Senado aprova projeto que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura
O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), que funcionará como uma espécie de guia para organizar políticas públicas de cultura.
O texto aprovado, contudo, recebeu modificações incluídas pela ala conservadora da Casa. Essas modificações preveem, entre outras coisas, o respeito à "moralidade pública" e aos "valores religiosos" para liberação de verbas de financiamentos dentro desse Sistema.
A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode aprovar integralmente ou vetar trechos.
As regras vão orientar a execução dessas políticas culturais nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. A adesão ao Sistema é opcional, e outras fontes de financiamento público continuarão existindo.
O Sistema Nacional de Cultura é previsto na Constituição Federal desde 2012, foi incluído no texto constitucional por meio de uma emenda, mas ainda não tinha sido regulamentado.
Uma das modificações feitas diz:
"Para fins desta Lei, o pleno exercício dos direitos culturais não deverá possuir caráter político-partidário ou personalista, tampouco afrontar a dignidade e a moralidade pública ou incitar a prática de crimes."
Além disso, o texto ainda prevê que é dever do Estado assegurar proteção das culturas e "dos valores religiosos" e "coibir atividades culturais de cunho político-partidário ou personalista".
As alterações foram propostas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e acatadas — ainda durante tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado — pela relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).
"O exercício dos direitos culturais que não devem ser desvirtuados para promoção de atos de cunho político-partidário ou personalista, tão pouco os recursos públicos devem ser empregados para o patrocínio de obras que incitem a prática de crimes, o ódio, o desrespeito a valores religiosos e à moralidade pública", justificou o senador.
O relator da proposta na Comissão de Educação, senador Humberto Costa (PT-PE), comemorou a aprovação, que considera ser um "inegável avanço".
"Em que pesem as ações lesivas que a cultura nacional sofreu em gestões anteriores, observamos que a cultura nacional está em processo de retomada de uma agenda séria e comprometida, recuperando conexões impolutas entre cultura e desenvolvimento, na geração de valores fundamentais para o crescimento da sociedade", afirmou Costa.
Tanto a emenda constitucional que criou o Sistema Nacional de Cultura (SNC) como a proposta original, do ex-deputado federal Chico D'Angelo (PT-RJ), não relacionam a cultura à moralidade, dignidade ou aos valores religiosos, como proposto pelo Senado.
Interlocutores afirmaram ao g1 que os trechos adicionais foram uma condição imposta pela ala mais conservadora do Senado para que a proposta fosse aprovada.
Durante a sessão de votação, senadores de oposição chegaram a dizer que o setor da cultura "deveria ser grato" a eles por "ajudarem a aprovar o projeto".
Representantes de setores culturais presentes no Senado e a ministra da Cultura, Margareth Menezes, acompanharam a votação no plenário e comemoraram a aprovação.
Organização
De acordo com o projeto, a organização e a estruturação da gestão pública da cultura, a partir de agora, acontecerá de forma descentralizada, e será composta de orga?os gestores, conselhos de politica cultural, planos de cultura, sistemas de financiamento a? cultura, programas de formac?a?o na area de cultura, entre outros.
"A gestão pública da cultura tem por objetivo a criação de condições institucionais que permitam o pleno exercício dos direitos culturais de todos os grupos humanos, povos e comunidades no território nacional, conforme os princípios estabelecidos nesta Lei", afirma a proposta.
Além disso, o projeto constitui quatro instrumentos de gestão do Sistema Nacional de Cultura:
Plano Nacional de Cultura (PNC)
Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC)
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC)
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC)
Os planos de cultura serão produzidos plurianualmente de forma a orientar a execução da política pública de cultura nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal.
Já o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura funcionará a partir de recursos recebidos da União, unidades federativas e municípios, e de outras modalidades de transferências. E ele abastecerá todos os fundos de culturas dos entes federativos.
O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais é composto por um conjunto de ferramentas digitais para monitoramento da área cultural com o objetivo de fornecer dados sobre o setor.
A proposta ainda traz um dispositivo para aumento progressivo dos recursos orçamentários destinados à cultura, sem que ultrapasse os limites fiscais e orçamentários.
Fonte: g1
