O ex-prefeito do Município de Bom Jesus no Sertão da Paraíba, Roberto Bayma foi intimado pelo Tribunal de Contas da Paraíba para acompanhar a sessão do pleno do dia 29 de maio de 2024 que julgará recurso de reconsideração em decisão do Acórdão APL-TC-00517/21 que condenou o Gestor a devolver aos cofres públicos, R$ 328.889,85 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais, e oitenta e cinco centavos), bem como aplicada multa pessoal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Os fatos remetem ao exercício financeiro de 2018, e apontam que o então prefeito, Roberto Baima, realizou compras irregulares relativas à aquisição de pneus para a frota municipal.
Mesmo o ex-gestor apresentando documentos de contestações após a decisão do Pleno do TCE mantendo as irregularidades na prestação de Contas, junto ao Pedido de Reconsideração, a Editoria manteve as eivas do Processo, e deu Parecer no sentido do NÃO CONHECIMENTO do recurso, por não cumprir os requisitos de admissibilidade presentes da Lei Complementar nº 18/93 e no Regimento Interno do TCE/PB e, no mérito, caso entenda-se pelo seu conhecimento, pelo NÃO PROVIMENTO, mantendo-se os termos da decisão combatida.
Os Conselheiros do TCE devam decidir no pleno em sessão marcada para o dia de maio, e acatam o pedido de reconsideração, ou mantém a condenação do ex-prefeito Roberto Baima.
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