Justiça Eleitoral determina que Luzia Trajano permanece filiada ao (PMN)

SENTENÇA

Vistos etc.

1. Relatório

Trata-se de processo de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554), instaurado de ofício por este Juízo Eleitoral para tratar de questão referente à coexistência de filiações partidárias de eleitor pertencente a esta 68ª zona eleitoral, conforme preceitua os arts. 22 e 23 da Resolução TSE n.º 23.596/2019.

O CARTÓRIO ELEITORAL juntou relatório extraído do Sistema FILIA, desta Justiça Eleitoral, informando a duplicidade de filiação partidária da eleitora LUZIA TRAJANO DE SOUZA, inscrição nº 0260.4383.1210, ao PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO e ao MOBILIZAÇÃO NACIONAL, ambos no município de Cajazeiras/PB, com filiações realizadas no dia 05/04/2024.

LUZIA TRAJANO DE SOUZA foi notificada em 10/04/2024 (ID 122215931). PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO e MOBILIZA foram notificados em 15/04/24, por expediente eletrônico. LUZIA TRAJANO e MOBILIZAÇÃO NACIONAL (ID 122217085) argumentam que ela foi eleita pelo Partido Social Cristão (PSC) e, em 03/03/2024, filiou-se ao MOBILIZA, cuja filiação foi registrada na Justiça Eleitoral no dia 12/03/2024. Contam que, posteriormente, em 05/04/2024, filiou-se ao PSD, mas no mesmo dia, reconsiderou sua decisão e solicitou refiliação ao MOBILIZA, ato que foi imediatamente deferido e registrado. Sustentam que, devido à ocorrência das duas filiações na mesma data, deve prevalecer a última filiação, conforme disposto no §4º do art. 23 da Resolução TSE nº 23.668/2021, e que a eleitora expressou claramente sua vontade de permanecer no MOBILIZA. Apontam, enfim, que a documentação anexada comprova a sequência cronológica dos eventos e a manifestação de vontade da eleitora. Concluem, portanto, que todos os requisitos legais foram cumpridos e que a filiação ao MOBILIZA deve ser considerada válida e regular, sendo possível o julgamento antecipado da lide com base na "teoria da causa madura", uma vez que todos os elementos probatórios necessários estão presentes nos autos. Ao final, requerem que, com fundamento no parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95 e art. 23, §4º, incs. I e II da Resolução TSE nº 23.668/2021, seja mantido o vínculo entre a eleitora e o Mobilização Nacional, determinando que sua filiação, ora gravada como sub-judice, passe a constar como "regular", na forma do art. 7º, II da resolução suso mencionada. Juntaram documentos.

O PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (ID 122231878) argumenta que a eleitora, apesar de ter mudado de sigla partidária devido a indecisões e inseguranças em seu projeto político, comprovou que sua última filiação foi ao Partido Social Democrático (PSD). Aponta que esta filiação ocorreu nos momentos finais do dia 06/04/2024, acompanhada de um boletim de ocorrência online registrado às 23:21h, para assegurar robustez e segurança jurídica à decisão. Argumenta que a filiação ao PSD foi válida e tempestiva, mesmo sendo realizada no último dia da janela partidária, o que não deve prejudicar sua participação eleitoral. Afirma que a legislação eleitoral, conforme o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, determina que, em casos de coexistência de filiações partidárias, deve prevalecer a mais recente. Anota que apresentada a ficha de filiação ao PSD, assinada por Luzia Trajano e deferida pela presidente do partido, e que a filiação foi amplamente divulgada na mídia, com Luzia expressando sua satisfação em ingressar no PSD, ao tempo em que questiona a validade da ficha de filiação ao MOBILIZA apresentada pela parte contrária, destacando inconsistências e rasuras. Ao final, requer que a manifestação seja considerada tempestiva, que as provas apresentadas sejam acolhidas, e que, ao final, seja julgada procedente a filiação de Luzia Trajano ao PSD, regularizando seu vínculo partidário. Juntou documentos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 122243130) aponta que, apesar da duplicidade de vínculos, o presente caso em concreto deve ser solucionado com base no art.23, parágrafo 4º-A, inciso II, da Resolução 23.596/2019 em virtude da dificuldade de estabelecer o momento que as filiações ocorreram. Anota que a eleitora Luzia Trajano de Sousa de forma expressa em Id. 12222170085 manifestou seu interesse em permanecer com o vínculo partidário com o Partido MOBILIZAÇÃO NACIONAL, inclusive tendo ajuizado ação nesse sentido (processo 0600032-80.2024.6.15.0068). Ao final, opina pela manutenção do vínculo de Luzia Trajano de Souza ao Partido Mobilização Nacional e a exclusão do vínculo do Partido Social Democrático.

Os autos vieram conclusos em 20/05/24.

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. Preliminares e prejudiciais de mérito

Não existem preliminares ou prejudiciais de méritos alegadas pelas partes ou que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual passo à análise do mérito do presente processo de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554).

3. Julgamento antecipado

Dispõe o Código de Processo Civil o seguinte:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;"

Na espécie, os principais pontos controvertidos entre as partes refletem apenas diferentes perspectivas das partes sobre os eventos e suas implicações legais. Com efeito, resta saber apenas qual filiação partidária deve prevalecer para a eleitora Luzia Trajano de Souza, considerando a duplicidade de filiações ao PSD e ao Mobiliza, ambas registradas em datas próximas e envolvendo mudanças rápidas de decisão.

Anoto que, apesar de a lide não tratar apenas de questões de direito, constato que as petições encontram-se lastreadas em farta documentação, sendo desnecessária a necessidade de realização de audiência ou ainda da produção de outras provas específicas. Ademais, resta analisar a interpretação correta do §4º do art. 23 da Resolução TSE nº 23.668/2021 e do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95, no contexto de filiações partidárias múltiplas e rápidas mudanças de decisão.

Assim, é plenamente possível proceder ao julgamento antecipado da lide no presente caso.

4. Do mérito

Como relatado, LUZIA TRAJANO e MOBILIZAÇÃO NACIONAL defendem a prevalência da última filiação ao Mobiliza e apresentam documentação comprovando a sequência cronológica das filiações e a manifestação de vontade da eleitora. Já o PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO alega que Luzia se filiou validamente ao partido nos momentos finais de 06/04/2024, acompanhado de um boletim de ocorrência online para assegurar a decisão, também apresentando ficha de filiação assinada e deferida e contestando a validade da ficha de filiação ao Mobiliza.

Ora, dispõe a Lei 9096/95 o seguinte:

"Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de: (...) V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.

Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais."

E dispõe a Resolução TSE nº 23.668/2021 o seguinte:

"Art. 23.

Omissis § 4º-A

O juízo decidirá:

I - pela manutenção do vínculo partidário mais recente, quando for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram;

II - pela manutenção do vínculo partidário indicado pelo eleitor, quando não for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram; ou

III - pelo cancelamento de todos os vínculos, quando não for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram e o eleitor não indicar interesse na manutenção de qualquer dos vínculos partidários."

No caso dos autos, diante da análise dos argumentos apresentados, e com base nas disposições da Lei 9096/95 e da Resolução TSE nº 23.668/2021, verifica-se que a documentação fornecida pela MOBILIZAÇÃO NACIONAL demonstra claramente a sequência cronológica das filiações de Luzia Trajano. A manifestação de vontade da eleitora e a cronologia das filiações indicam a prevalência de sua última filiação ao Mobiliza, em conformidade com o parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95.

O PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, embora tenha apresentado uma ficha de filiação assinada e deferida, acompanhada de boletim de ocorrência online, não conseguiu demonstrar a invalidade da filiação de Luzia Trajano ao Mobiliza. A Lei 9096/95 é clara ao determinar que, em caso de coexistência de filiações, prevalecerá a mais recente. A documentação apresentada pelo Mobiliza comprova que essa filiação ocorreu posteriormente àquela ao Partido Social Democrático.

Além disso, a Resolução TSE nº 23.668/2021, em seu artigo 23, §4º-A, inciso I, estabelece que deve ser mantido o vínculo partidário mais recente quando for possível estabelecer o momento das filiações. No presente caso, a cronologia apresentada pela Mobiliza é suficiente para estabelecer que a última filiação de Luzia Trajano foi ao Mobiliza, o que atende ao disposto na legislação eleitoral.

Realmente, em casos de duplicidade ou coexistência de filiação partidária, deverá prevalecer o vínculo partidário mais recente, quando for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram ou ainda o vínculo partidário indicado pelo eleitor, quando não for possível estabelecer o momento em que as filiações ocorreram. E, na espécie, restou demonstrado que a filiação mais recente foi realizada pela eleitora junto ao Mobilização Nacional, tendo ela se manifestado expressamente pela manutenção deste vínculo partidário.

5. Dispositivo

Com estas considerações, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95 e no artigo 23, §4º-A, inciso I, da Resolução TSE nº 23.668/2021, acordes com o parecer ministerial, JULGO o presente processo com resolução de mérito, DETERMINANDO a manutenção do vínculo partidário de LUZIA TRAJANO DE SOUZA, inscrição nº 0260.4383.1210, com o MOBILIZAÇÃO NACIONAL, devendo ser canceladas outras eventuais filiações.

Ação sem custas judiciais ou sucumbência.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias, via expediente eletrônico (art. 96, § 7º, da Lei 9504/97; art. 20, da Resolução TSE 23.608/19).

Sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente, com as devidas baixas.

Havendo recurso, desde que tempestivo, intime-se o(s) recorrido(s) para contrarrazões e venham-me conclusos (art. 96, § 8o da Lei 9504/97; art. 22 da Resolução TSE 23608/19).

Cumpra-se, com as cautelas legais.