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Tribunal de Contas do Estado aplica multa a administrador de Instituto de Previdência de Santa Helena

O tribunal fixou prazo de 60 dias para recolhimento voluntário da penalidade.

12/05/2022 às 15h27
Por: Redação Fonte: PORTAL SERTÃO
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Tribunal de Contas do Estado aplica multa a administrador de Instituto de Previdência de Santa Helena

O Tribunal de Contas do Estado julgou  nesta quinta-feira (12), regulares com ressalva as contas do gestor do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM) de Santa Helena, Sertão da Paraíba.

O TCE aplicou multa como penalidade ao administrador do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Santa Helena, no ano de 2015, José Éder Gomes Parnaíba, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 16,36 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFRs/PB.

O tribunal fixou prazo de 60 (sessenta) dias para recolhimento voluntário da penalidade, 16.36 UFRs/PB, ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto no art. 3º, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 7.201, de 20 de dezembro de 2002, com a devida comprovação do seu efetivo cumprimento a esta Corte dentro do prazo estabelecido, cabendo à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, no interstício máximo de 30 (trinta) dias após o término daquele período, velar pelo adimplemento da deliberação, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual, na hipótese de omissão, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n.º 40 do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJ/PB.

Portal Sertão

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