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Política INVESTIGAÇÃO

Presidente da Câmara de Bom Jesus será investigado pelo MP de Cajazeiras

O Ministério Público considerando averiguar os fatos e caso sejam demonstrados no curso destes autos, propiciar ao Ministério Público a adoção da medida extrajudicial ou judicial cabível.

08/07/2021 11h11
Por: Redação
Foto: reprodução
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O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Bom Jesus, Fábio Abel Mangueira, recebeu advertência do Tribunal de Contas do Estado 00645/2021 no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente à atualização do Portal da Transparência, especialmente verificando o cumprimento a Lei de Acesso a Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Combate ao Coronavírus e da Resolução Normativa RN – TC 02/2017.

Porém o Ministério Público considerando averiguar os  fatos  e  caso  sejam  demonstrados  no  curso  destes  autos,  propiciar  ao Ministério Público a adoção da medida extrajudicial ou judicial cabível, principalmente, no que concerne o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa (art. 11,caput, inciso I, da Lei 8429/92) em desfavor do Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, diante do não cumprimento das determinações legais, resolve Instaurar  Inquérito Civil Público  a  fim  de  investigar  o  Fatos que compõem a peça investigatória. 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus Fábio Abel Mangueira será citado pela Promotora da 4ª Promotoria de Cajazeiras, Dra. Sarah Araújo Viana de Lucena para apresentar defesa, e esclarecimentos nos fatos contidos na Peça no Inquérito Civil Público de nº 001.2021.026178.

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