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Comissão da Câmara aprova texto-base que legaliza cultivo de cannabis medicinal

Vale explicar que o PL pode legalizar o cultivo da cannabis no país com restrições, caso aprovado.

08/06/2021 15h51
Por: Redação
Foto: reprodução (internet)
Foto: reprodução (internet)

Nesta terça-feira (8), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou o texto-base de proposta favorável à legalização do cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil. A ideia é que o plantio da Cannabis sativa seja regularizado também para fins veterinários, científicos e industriais.  

Na votação pela autorização do plantio da cannabis, foram 17 votos favoráveis e 17 contrários. Nesse caso, o desempate coube ao relator do PL, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), conforme determina o Regimento Interno. Agora, falta votar destaques que podem alterar o substitutivo de Ducci ao projeto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado.

Como essa proposta tramita em caráter conclusivo, ela poderia ser enviada diretamente ao Senado para votação. No entanto, os deputados já informaram que devem apresentar recurso para levar a análise para o plenário da Câmara. 

Vale explicar que o PL pode legalizar o cultivo da cannabis no país com restrições, caso aprovado. Por exemplo, o plantio seria permitido apenas a pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais. Em outras palavras, não há nenhuma previsão para o cultivo individual. Além disso, as companhias interessadas deverão ser previamente autorizadas pelo poder público e deverá ser apresentado um plano de segurança para evitar o acesso a pessoas não autorizadas.

A comercialização dos produtos deverá ser condicionada à comprovação da eficácia terapêutica da medicação, ou seja, ela precisará ter sua eficácia atestada. Também será necessário receita médica para o uso dos produtos cultivados e desenvolvidos nacionalmente.

Nos últimos anos, o Brasil vive uma maior abertura para estes produtos medicinais. Em dezembro de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a venda em farmácias de produtos à base de cannabis para uso medicinal no país, desde que haja prescrição médica. No entanto, o cultivo segue proibido e empresas costumam importar o produto pronto.

É importante observar, no entanto, que a comissão não tem autonomia para aprovar o cultivo medicinal da cannabis no Brasil e, para esta finalidade, caso o projeto passe pela Câmara, ainda será necessária a aprovação do Senado e da Presidência da República.  

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