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Política MINISTÉRIO PÚBLICO

Prefeitura de Bom Jesus: Licitação da Limpeza Pública gera problemas, pedido de cautela e documentos encaminhados ao MP

Diante dos fatos também foram encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Cajazeiras, expediente de Procedimento de Gestão Administrativa de nº 001. 2021.031522.

08/06/2021 às 14h59 Atualizada em 08/06/2021 às 15h19
Por: Redação
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Prefeita de Bom Jesus, Denise Bayma (Foto: reprodução)
Prefeita de Bom Jesus, Denise Bayma (Foto: reprodução)

O TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) abriu prazo da denúncia formulada, quanto à existência, no edital da Tomada de Preços nº 01/2021 que trata do Serviço de Limpeza Pública para apresentação de defesa relativa a este processo,  para  Francisco  Nailson  Pereira  Leite  (Interessado),  Denise  Bandeira  de  Melo  Barbosa  Pereira (Gestora)  e  Paulo  Ítalo  de  Oliveira  Vilar  (Advogado(a)),  a  partir  de  09/06/2021 até  02/07/2021, conforme publicação  realizada  na  edição  Nº    2705  do  Diário  Oficial  Eletrônico  publicada  em  08/06/2021.

No Relatório na Análise de Defesa  conclui-se que apesar das alterações ocorridas como novo edital para o novo certame, a Tomada de Preços nº 003/2021, restou-se observado que a Administração mantém existência de cláusula ilegal, irregular e exorbitante que restringe o caráter competitivo da licitação, em desconformidade com o estabelecido na Lei 8.666/93, no artigo 3º, §1º, I, além da exigência para habilitação dos licitantes não está prevista no rol daquelas constantes nos artigos 28 a 31 da referida norma legal.

Assim, considerando os requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora, com fulcro no art. 195, §1º do Regimento Interno desta Corte, esta Auditoria recomenda ao Relator a CONCESSÃO DE CAUTELAR para: 

I. Suspender  a Tomada  de  Preços nº  003/2021  da  Prefeitura  de Bom  Jesus,  na  fase  em  que  se encontrar;

II. Determinar que a Prefeitura promova os devidos ajustes ao edital, seguindo estritamente o que estabelece a lei 8.666/93, observando as questões apontadas neste relatório; 

III. Solicitar que seja concedido novos prazos para apresentação da documentação e propostas, após as devidas correções do edital. É necessário que a Administração municipal promova a devida informação ao TRAMITA com o registro de cancelamento da Tomada de Preços nº 001/2021, Documento 20308/21.

Por fim, considerando que permanece a ausência de informações relativas as licitações de 2021, no portal de transparência da Prefeitura de Bom Jesus, esta Auditoria recomenda-se a aplicação de multa pessoal a Prefeita  municipal  de  Bom  Jesus, Denise  Bandeira  de  Melo  Barbosa  Pereira,  conforme  estabelece  a Resolução Normativa RN TC 02/2017.

Diante dos fatos também foram encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Cajazeiras, expediente de Procedimento de Gestão Administrativa de nº 001. 2021.031522, datado do dia 07/06/2021 para que o Promotor responsável investigue se houve malversação do erário por parte da Gestora Municipal de Bom Jesus. 

 

Com Reporter pb

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