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Tribunal de Contas do Estado emite alerta a prefeita reeleita de Carrapateira

O alerta do órgão ocorreu nesta quarta-feira

02/12/2020 às 15h55 Atualizada em 02/12/2020 às 16h36
Por: Fonte: PORTAL SERTÃO
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Foto reprodução da internet
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O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta nesta quarta-feira (02), a prefeita reeleita de Carrapateira Marineide da Silva (PL).

O alerta do TCE é no sentido de que a gestora adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente à atualização Portal da Transparência (relatório em anexo), especialmente verificando o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal), da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei 13.979/2020 (Lei de Combate ao Coronavírus) e da Resolução Normativa RN – TC 02/2017 (Fixa requisitos mínimos para os Portais da Transparência).

O órgão ainda explicou que as orientações não dispensam a adoção de providências outras necessárias à regularidade e responsabilidade fiscal da gestão.

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