Justiça decide que é ilegal remoção de servidora sem motivação em Cachoeira dos Índios

Da decis√£o cabe recurso.

Fórum da cidade de Cajazeiras (Foto da internet)

Fórum da cidade de Cajazeiras (Foto da internet)

"Embora seja a remo√ß√£o ex officio ato administrativo discricion√°rio, n√£o pode ela vir a ser levada a efeito em disson√Ęncia aos ditames normativos vigentes. Assim, a pr√°tica desse ato de ofício pelo administrador público é perfeitamente admitida, porém se faz indispens√°vel que seja perpetrada com motiva√ß√£o adequada". Com esse entendimento, a Segunda C√Ęmara Especializada Cível do Tribunal de Justi√ßa da Paraíba decidiu manter, em todos os termos, a decis√£o do Juízo da 5.¬™ Vara Mista da Comarca de Cajazeiras que reconheceu a ilegalidade da remo√ß√£o de ofício de uma servidora do Município de Cachoeira dos Índios.

De acordo com os autos, a servidora exerce o cargo de técnica de enfermagem junto ao Município de Cachoeira dos Índios e foi removida de uma unidade de saúde para outra sem qualquer ato administrativo devidamente motivado, apenas sido informada da remo√ß√£o através de uma portaria.

No julgamento do caso, o relator do processo n¬ļ 0800868-19.2018.815.0131, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos destacou que, apesar de n√£o existir direito adquirido do servidor para exercer suas atividades sempre no mesmo local de trabalho, o administrador só pode remover o servidor para outro setor de trabalho, desde que na mesma atividade, se tal ato estiver motivado.

"A obrigatoriedade de motiva√ß√£o se circunscreve seja nos atos vinculados, seja nos discricion√°rios. Consiste ela na exposi√ß√£o dos motivos que determinaram a pr√°tica do ato, na exterioriza√ß√£o dos motivos que levaram a Administra√ß√£o Pública a praticar o ato, na declara√ß√£o escrita desses motivos. O fundamento da sua exig√™ncia s√£o os princípios constitucionais da publicidade, do amplo acesso ao Poder Judici√°rio, bem como a garantia do contraditório e ampla defesa. A motiva√ß√£o do ato possibilita um mais eficiente controle da atua√ß√£o administrativa pela própria Administra√ß√£o, por toda a sociedade, assim como é essencial para um melhor controle de legalidade do ato pelo Judici√°rio", ressaltou o relator. Da decis√£o cabe recurso.