O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está atuando para garantir a equidade no tratamento dos contribuintes em Cajazeiras, especialmente no que diz respeito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). A recomendação emitida pela promotora Patrícia Napoleão de Oliveira se baseia em uma denúncia anônima que sugere a concessão de isenção de IPTU apenas para viúvas e viúvos que tenham um único imóvel e rendimentos inferiores a dois salários mínimos. Essa medida leva em consideração o artigo 106, inciso III, do Código Tributário do Município de Cajazeiras, que aborda as razões para a concessão de isenções.
A recomendação enfatiza a importância de evitar tratamentos desiguais entre os contribuintes, promovendo justiça fiscal e assegurando que as isenções sejam aplicadas de maneira abrangente e equitativa, respeitando os princípios da legalidade e da impessoalidade. A ação do MPPB reflete um compromisso com a defesa dos direitos dos cidadãos e a promoção de uma gestão pública responsável.
De acordo com o Ministério Público, essa prática contraria o artigo 157, inciso II, da Constituição Estadual da Paraíba, que proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes. Atualmente, 71 isenções são concedidas com base no referido artigo do Código Tributário Municipal.
A recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) ao prefeito Zé Aldemir, se refere a questões de legalidade e transparência nas isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), recomendando a suspensão imediata da aplicabilidade do artigo 106, inciso III, da Lei Complementar Municipal 02/2013.
Em áudio que recebemos ressalta que essa decisão pode influenciar na política:
"Na próxima gestão, vão descer a lenha nesse gestor, vão dizer olha Zé Aldemir não cobrava, esse que entrou agora tá cobrando".
A inconstitucionalidade formal e a falta de requisitos legais adequados são pontos críticos, uma vez que isenções tributárias podem impactar significativamente a arrecadação municipal e, consequentemente, os serviços públicos oferecidos à população.
O município de Cajazeiras tem um prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se acolhe a recomendação e quais medidas serão adotadas.
Fonte: PORTAL SERTÃO
